Depois da aprovação do Congresso Nacional, o presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (17) a volta do DPVAT, agora com um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Lula vetou somente um trecho da nova lei: o de que os motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa. O veto foi um acordo com o Senado.
O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.
O DPVAT foi extinguido em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a Caixa continuou pagando indenizações para vítimas de acidentes até 14 de novembro de 2023 com os recursos dos pagamentos dos anos anteriores.
Sem a possibilidade de indenizar as vítimas depois desta data, o governo Lula passou a preparar o retorno do seguro obrigatório. Um dos principais argumentos para a volta da cobrança é a lógica de que as pessoas que precisam das indenizações são as mais pobres e o fato de o seguro ter um sentido de solidariedade entre os motoristas. Isso significa que todos pagam para o caso de em um acidente, os motoristas e suas famílias recebam apoio.
As vítimas que morrerem ou ficarem com alguma invalidez por conta de acidentes terão indenização. As despesas com reabilitação e serviços funerários também serão reembolsadas. Além disso, o SPVAT inclui reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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No caso de morte, a indenização será paga para o cônjuge da vítima e para seus herdeiros. Os valores serão pagos em até 30 dias depois dos documentos exigidos serem apresentados.
A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O agente operador será a Caixa Econômica Federal, que deve repassar 40% do valor do fundo do SPVAT para o SUS, já que o sistema público lida com a maior parte dos feridos em acidentes de trânsito.
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