A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (20/3), o pedido de homologação de sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, à pena de 9 anos de prisão por estupro coletivo. A Justiça italiana solicita que o atleta cumpra a pena pelo crime no Brasil.
Formada pelos 15 ministros mais antigos, a Corte Especial precisa da maioria simples — ou seja, metade mais um dos ministros presentes — para homologar a sentença italiana. O vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, preside a sessão e, por isso, vota apenas em caso de empate. O relator do caso é o ministro Francisco Falcão.
Quem falou primeiro foi o advogado Carlos Nicodemos Oliveira Silva, representando a União Brasileira de Mulheres, que atua na ação como amicus curiae. A presença de um homem em caso de estupro causou incômodo.
Nicodemos citou dados de estupros no Brasil, os quais classificou como um dos mais graves problemas sociais e humanitários. “Em 2023, a cada 8 minutos, uma mulher foi estuprada no Brasil. Há uma curva crescente desse crime”, disse.
Depois dele, no julgamento, houve as sustentações orais pelas partes. A defesa de Robinho foi a primeira a falar. Em seu espaço de fala, por 15 minutos, o advogado de Robinho, José Eduardo Alckmin, argumentou que o processo deveria correr no Brasil, com base no tratado de cooperação entre Brasil e Itália e no tratado bilateral de extradição.
“Não é possível desconsiderar o que dizem os tratados. Não se pode extraditar cidadão brasileiro. É o que, então? É impunidade? Não é impunidade. Ser julgado no Brasil é um direito de todo brasileiro”, ponderou. Conforme o entendimento do advogado, “não há autorização pela lei para que se permita a homologação” no Brasil do que foi decidido na Itália.
Alckmin citou um dos aspectos relacionados ao caso do qual Robinho é acusado. “Há diferença entre se aproveitar de alguém que está bêbado e alguém que está desacordado”, alegou.
Na sequência, manifestou-se a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim). Segundo um representante, a entidade é sensível com o direito das mulheres, “mas compreende que não se combate crime vilipendiando direitos e garantias fundamentais”, disse Márcio Guedes.
O Ministério Público Federal (MPF) falou em seguida e se manifestou pela homologação da sentança italiana. O subprocurador Hindemburgo Chateaubriand reiterou parecer da PGR em situação anterior. Ele ressaltou que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil.
Além disso, Chateaubriand contrapôs os argumentos da defesa de que acordos do Brasil com a Itália não permitiria extradição: “Não se pode permitir a impunidade do brasileiro que cometeu crime no exterior, simplesmente porque o Brasil não o extradita”.
Cada um fez a exposição por até 15 minutos. Depois das manifestações orais, o ministro Francisco Falcão iniciou a apresentação de seu voto como relator. Na sequência, votam os demais ministros e ministras, por ordem de antiguidade.
Acompanhe ao vivo:
O que está em jogo no STJ
O STJ não julgará Robinho ou os outros condenados novamente. Cabe à Corte Especial analisar os pedidos de homologação de decisões estrangeiras, para que elas passem a ter eficácia no Brasil. É um exame para verificar se a sentença cumpre os requisitos formais previstos no Código de Processo Civil para homologação.
Embora o julgamento esteja na pauta e previsto para ocorrer, é possível que a sentença não seja anunciada no mesmo dia. Caso um dos ministros peça vista, o julgamento será suspenso e poderá ser retomado após 60 dias, com a possibilidade de extensão por mais 30 dias.
O caso
O crime ocorreu em 2013, na boate Sio Caffé, em Milão, na época em que Robinho atuava pelo Milan. Além do atleta, outros quatro brasileiros foram acusados de estuprar uma moça de origem albanesa, na ocasião.
Robinho, no entanto, foi condenado apenas em 2017. O jogador recorreu da decisão, mas foi condenado pelo crime em todas as instâncias. Em 2022, a Justiça da Itália julgou o brasileiro na terceira e última instância, impossibilitando qualquer outro tipo de recurso para ele. Ele foi condenado a 9 anos de prisão.
Agora, a Corte julga se homologa a sentença e se Robinho pode cumprir no sistema penitenciário brasileiro. Como o caso será julgado na Corte Especial, em que os 15 ministros mais antigos da Casa serão os responsáveis pela decisão.
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