STF mantém entendimento e afasta possibilidade de revisar decisões judiciais sobre pagamento de tributos | Política

No entanto, em 2007, em um julgamento de ação contra a legislação sobre o tributo, o STF afirmou que a contribuição era constitucional e deveria ser paga. E fixou que, a partir daquela decisão, todos deveriam ter passado a recolher o valor regularmente.