Sistema Nacional de Educação e o desmonte do pacto federativo

SUS virou moda. É o SUS da Segurança Pública. O SUS da tributação, o SUS da Educação…

O pacto federativo se encontra sob fogo cerrado. A tendência é aumentar o poder de Brasília, centralizar as decisões e entregá-las a instâncias constituídas por decisores não-eleitos.

No âmbito da Justiça discute-se, entre outras questões, a redução do poder dos governadores (eleitos) para escolher seus chefes de polícia, aumentando o poder das corporações.  No âmbito da reforma fiscal – talvez até por uma justa causa de harmonização de critérios –, prevê-se retirar dos governos subnacionais o poder de fixar alíquotas, centralizando o poder nas mãos de um Comitê Gestor do IBS – o Imposto sobre Bens e Serviços.

E vai chegando a vez do SUS da Educação, curiosamente já aprovado no Senado. Curiosamente, pois a função do Senado Federal deveria ser a de velar pela preservação e fortalecimento do Pacto Federativo.

No âmbito da educação, a Constituição faz nos princípios e desfaz nos detalhes.  Os princípios são claros.  Ou mais ou menos claros.  Os entes federados podem fazer tudo, porém, desde que cada um faça primeiro a sua parte específica.  A educação infantil e fundamental é responsabilidade dos municípios; ensino médio, dos estados.  Governo federal a rigor nada tem a ver com operações na educação básica – mas não é proibido de atuar.  Mas, pela Constituição, deveria fazer bem-feito a ordenação e regulação do sistema – o que infelizmente nunca conseguiu fazer de maneira minimamente adequada.

O diabo mora nos detalhes.  A Constituição incorpora um elenco enorme de enunciados e obrigações que prejudicam mais do que ajudam a consolidar o pacto federativo. Prevalece a tutela. O MEC se transformou numa grande “Funai”.  Brasília transformou-se na meca dos prefeitos e secretários de educação.   Atropelados por iniciativas que se multiplicam com muitas promessas e sempre sem resultados – os municípios – e mais recentemente os estados – ficam mesmerizados. Esperando por Godot…

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Até o financiamento da educação básica entrou na Constituição – que regula em mínimos detalhes o funcionamento do Fundeb.  O papel aceita tudo – e, apesar de ser papel, tudo engessa e paralisa.  Em breve a transição demográfica vai cobrar o preço desse engessamento.  O cobertor vai ficar curto, e de um lado teremos uma imensa população de idosos – que votam – lutando pela sobrevivência.  Com o poder e o dinheiro concentrado em Brasília, a pressão vai se concentrar cada vez mais aqui, aumentando o poder do governo central e esvaziando cada vez mais os municípios e suas responsabilidades, mas engessando seus custos.

O que ocorre com o “pacto federativo” em outros setores?

O SUS da saúde faz sentido conceitual e opera sem violar o federalismo. A operação de saúde requer compartilhamento de informações em tempo real e a realização de ações sincronizadas – como as campanhas de vacinação.  A divisão de responsabilidades é clara – ainda que imperfeita na sua implementação.  São condições necessárias – embora não suficientes – para operar um sistema de saúde.  E o processo decisório do Conass não reduz ou tolhe a autoridade dos Estados – ou a operação dos postos de saúde sob responsabilidade municipal.

No “SUS da reforma fiscal” o objetivo é corrigir distorções criadas no passado e que se tornam insustentáveis diante da nova reforma, pois até aqui todas as instâncias federativas podiam estabelecer alíquotas diferenciadas em todos os pontos da cadeia. A justificativa branda é que se trata de corrigir um vício de origem. Pode haver alguma razão para isso – resta discutir a legitimidade de quem vai tomar as decisões – dado que a representatividade federativa não vai se aplicar.  Sai o poder do voto, entra o voto de quem tem poder em Brasília.

No SUS da segurança pública o objetivo é claro – fortalecer as corporações em prejuízo dos eleitos, que não seriam confiáveis…  E, pelo que se vê na imprensa, há outras tentativas de limitar o poder local nesta conturbada área, aumentando o poder de Brasília.

De todos, o SUS da educação é mais abrangente e o mais perigoso: ele centraliza em um pequeno grupo de não-eleitos pelo voto o poder de dizer o que todos os outros devem fazer com seus recursos – um poder que nem o presidente da República possui.  Obviamente os responsáveis e defensores desse plano conhecem a fundo a natureza humana e os meandros do poder para saber quais serão os grupos que efetivamente assumirão o controle das decisões e recursos.  Uma forma nada sutil de aparelhamento do Estado sob o manto da Constituição.

Tudo sempre se faz em nome das boas intenções. Mas nada disso se justifica – se acreditamos que somos um país federativo.  Ou se acreditarmos, com base na história e nas evidências, que o custo-Brasília não compensa.  O que o Brasil tem de melhor está nas regiões, nos estados, nos municípios.  É pelas iniciativas locais que se geram os bons modelos e os bons resultados. A ideia de tudo centralizar e padronizar só representa custos elevados, concentração de poder e potencial de erros em grande escala. Além disso, contribui para tornar irresponsável o voto local – elege-se qualquer um e o governo federal para as contas.

No setor de saúde ou de segurança pública há decisões de vida ou morte que exigem, no mínimo, um compartilhamento de informações em tempo real e, em vários casos, uma integração de protocolos ou mesmo ações integradas.  Justifica-se aí algum grau de articulação. Na questão fiscal pode haver benefícios de centralizar a autoridade em relação a algumas questões – mas não se pode abolir o princípio do poder de cobrar impostos desacompanhado da legitimidade do voto (“no taxation without representation”). Na educação não existe qualquer benefício em se criar mais uma instância burocrática – ainda mais com representação duvidosa e autoridade insidiosa.

Parafraseando Karl Marx: “Federalistas de todo o Brasil, uni-vos! Enquanto é tempo…”