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Pedido de vistas na CCJ do Senado adia debate sobre cotas em concursos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal interrompeu, nesta quarta-feira (13/3), a análise do Projeto de Lei (PL) nº 1.958/21, que prorroga por mais 10 anos as cotas para negros em concursos públicos, e aumenta o índice de vagas reservadas para 30%.

O texto tem autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatoria de Humberto Costa (PT-PE). O PL recebeu um pedido de vistas coletivo na CCJ e voltará a ser analisado na próxima semana.

A legislação atual prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei, no entanto, determina que as cotas acabem no fim de 2024. O projeto analisado pela CCJ prorroga o benefício por mais 10 anos, até 2034. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. No colegiado, a matéria passou em formato de substitutivo (alternativo ao projeto original), e previu aumento de 30% nas vagas.

A matéria também prevê que 15% das cotas para a população afrodescendente sejam destinadas para mulheres negras. O texto determina, ainda, a reserva de pelo menos 10% das vagas nos concursos do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para candidatos deste grupo.

Na CCJ, o texto recebeu uma emenda do senador Magno Malta (PL-ES), que propõe a exclusão do artigo que regulamenta políticas como reserva de vagas suplementares e fatores de correção diferenciados. A emenda ainda não foi analisada pelo relator.

Fonte: clique aqui.

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