A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a chamada PEC do Quinquênio, que aumenta penduricalho de juÃzes e procuradores. A Proposta de Emenda à Constituição dá um adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área.
De acordo com o Centro de Liderança Pública, o impacto da PEC é de R$ 1,8 bilhão só em 2024 para beneficiar cerca de 32 mil funcionários públicos. Já o lÃder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluÃdas.
O limite desse bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário. Como a regra deve aumentar consideravelmente os salários, juÃzes e procuradores não serão enquadrados no limite de salário constitucional do funcionalismo.
A Proposta de Emenda à Constituição foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em uma PEC proposta em anos anteriores, mas que não avançou. Com a aprovação na CCJ por 18 votos a favor e 7 contra, o texto alterado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue para o plenário do Senado.
Em nota técnica, o Centro de Liderança Pública indica ainda que a aprovação da proposta é abrir o risco para uma “provável pressão que outras carreiras irão exercer para também usufruir do quinquênio”.
A PEC do Quinquênio indica que o bônus será para os integrantes do Ministério Público e da Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, além de delegados da PolÃcia Federal que não exercem a advocacia privada da ativa e aposentados. A conquista do bônus poderá ser feita desde que a pessoa esteja em qualquer cargo do Poder Judiciário há cinco anos.
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O ganho do bônus será considerado para o cálculo da aposentadoria e da pensão de dependentes. Ao mesmo tempo, com o estabelecimento do bônus, outras “vantagens” por adicionamento de tempo de serviço no Poder Judiciário.
Carreira x benefÃcios
Os senadores que defendem a PEC dizem que o tema não é sobre um benefÃcio para o Poder Judiciário, mas sim sobre valorizar a carreira.
“Nós estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro, seja na magistratura, seja no Ministério Público”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), durante a discussão do tema na comissão na última semana.
“Então, a valorização por tempo de serviço dessa instituição, do Poder Judiciário e do Ministério Público, é fundamental. Ou a gente vai esconder que tramita, nos tribunais do Brasil, processos de bilhões e milhões de reais na mão de um magistrado? Ele precisa ser valorizado, para que ele tenha a imparcialidade”.
Já outros senadores indicam que dar um adicional para uma carreira que já tem altos salários é uma forma de aumentar a desigualdade no paÃs.
“Enquanto, no Brasil, uma pessoa que vive com R$3 mil é considerada de classe média, nós estamos aqui dando um aumento salarial vigoroso para aquela turma que é do topo do serviço público. Eu vi aqui argumentos que dão vontade de chorar, de o cara dizer: ‘Vou mudar de carreira, porque eu estou ganhando pouco aqui como juiz, como procurador’”, disse o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O lÃder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que foi quem adiou a votação para essa semana, também criticou a medida. Em fala durante a sessão desta quarta-feira (17), o senador disse falar do ponto de vista do paÃs mais do que de governo.
Wagner citou o acordo de que a PEC andaria em conjunto com o projeto para barrar supersalários, mas indicou que a proposta do quinquênio não é sustentável para a economia do paÃs. O projeto dos supersalários, no entanto, ainda não avançou, apesar de contar com o mesmo relator, Eduardo Gomes.
“Como está a matéria […] eu quero que os colegas entendam a bomba que pode estar por vir com esta bem intencionada PEC que é para valorizar principalmente os Tribunais Superiores, que não têm tanto penduricalhos como outros judiciários”, disse Wagner. “Como ex-governador, é a pior polÃtica de gestão de pessoal que se tem, a anuênio ou a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, é o aumento vegetativo da folha, independente do gestor, e, portanto, na minha opinião ela não estimula a melhoria do serviço público“.
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