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Nova lei garante atestado para pais acompanharem filhos doentes ao médico; entenda as regras

Ações da Prefeitura de Salvador - novembro de 2026

 

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Uma nova legislação aprovada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), visa trazer mudanças para as relações de trabalho e o planejamento familiar no Brasil. A nova lei visa garantir formalmente o direito a atestado médico para pais e responsáveis legais acompanharem filhos doentes em consultas, exames ou internações, assegurando o abono das faltas no trabalho sem qualquer tipo de desconto no salário ou punição administrativa.

A medida altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa preencher uma lacuna jurídica histórica, oferecendo mais segurança e respaldo legal para que pais possam exercer os cuidados de saúde com seus dependentes sem o temor de sofrer represálias ou prejuízos financeiros no ambiente corporativo.

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Essa nova lei segue para votação no Senado, e, caso entre em vigor, as empresas deverão atualizar suas políticas internas de governança e RH para acolher a determinação e evitar passivos trabalhistas ou denúncias junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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