O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de um habeas corpus coletivo que propõe mudanças na custódia de presos no Brasil. A distribuição ocorreu na sexta-feira, 27.
A ação foi apresentada pelos deputados Rui Falcão, Lindbergh Farias, Pedro Uczai e Reimont. O pedido solicita que presos com mais de 70 anos ou com doenças graves sejam transferidos para o regime domiciliar.
Os parlamentares argumentam que o sistema prisional apresenta falhas estruturais que comprometem o acesso a cuidados de saúde. Segundo eles, decisões judiciais individuais não seriam suficientes para resolver o que classificam como “estado de coisas inconstitucional”.
A proposta não estabelece distinção quanto à natureza dos crimes praticados pelos detentos. O texto sustenta que a permanência de pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema prisional, sem garantias adequadas de tratamento, pode violar direitos fundamentais.
Na petição, os autores mencionam o caso recente de uma pessoa com mais de 70 anos em posição de destaque político para justificar a urgência da medida, sem citar nomes. O tema surge após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que fixou prazo de 90 dias para permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em residência oficial.
A ação busca estabelecer um entendimento mais amplo que possa ser aplicado a todos os casos semelhantes, independentemente de decisões individuais.
Os deputados fundamentam o pedido em precedentes como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, na qual o STF reconheceu problemas estruturais no sistema penitenciário. Também citam o plano Pena Justa como referência para políticas de redução da população carcerária.
O caso será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir sobre a possibilidade de aplicação de medidas coletivas para presos em condições específicas, com base em princípios constitucionais relacionados à dignidade humana e ao sistema de justiça penal.
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