Decreto que precisa de aval do Congresso reconhece calamidade pública somente no RS. Caso seja aprovado, União poderá fazer gastos para o RS fora das metas fiscais. Lula e ministros durante reunião sobre medidas para enfrentamento da crise no Rio Grande do Sul
Divulgação/Presidência da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (6) um projeto de decreto legislativo para reconhecer estado de calamidade no Rio Grande do Sul e acelerar o repasse de verbas para o estado, assolado por fortes chuvas e enchentes.
Depois de mais de uma semana de tempestades, o Rio Grande do Sul lida com transbordamento de rios, alagamento de cidades, destruição de parte de rodovias. Até esta segunda, mais de 80 pessoas já morreram em razão das chuvas.
O texto do decreto enviado por Lula, que terá de ser aprovado por Câmara e Senado, reconhece “a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul”.
Pela proposta, a União fica autorizada fazer despesas e renúncias fiscais em favor do Rio Grande do Sul sem precisar cumprir regras sobre limite de gastos. Além disso, flexibiliza regras para contratação de serviços e compra de produtos por parte do poder público.
Lula assinou o ato durante uma reunião no palácio do Planalto para discutir socorro ao Rio Grande do Sul. Estavam presentes também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e ministros do governo.
“Nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance pra que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas, e facilitar naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho. Então eu vou assinar aqui a mensagem, e esse é o primeiro de um grande número de atos que nós vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”, afirmou Lula.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, explicou que não vai ser preciso uma proposta de emenda à Constituição, como vinha sendo cogitado anteriormente, para o envio dos recursos ao estado. Uma PEC altera a Constituição, por isso, é mais difícil de ser aprovada.
“Ficam fora do limite de gastos e das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com estados e municípios. Vamos aguardar demandas das prefeituras, do governo do estado, da capital, Porto Alegre, e dos ministérios setoriais”, afirmou Tebet.
Qual é a solução legislativa adotada
Tebet explica como vai funcionar o decreto legislativo para recursos de socorro ao RS
Lula acertou com Lira e Pacheco que Câmara e Senado aprovarão o decreto que reconhece a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
O entendimento no Planalto é de que a legislação atual – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e arcabouço fiscal – tem previsão de flexibilizar regras fiscais no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
A ministra Simone Tebet explicou que, após o Congresso reconhecer a calamidade no Rio Grande do Sul, será possível publicar medidas provisórias que abrem crédito extraordinário e liberam o envio do dinheiro para ao estado.
O crédito extraordinário é uma autorização para que o governo use recurso adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Esse crédito é criado por meio de medida provisória e precisa de aprovação do Congresso.
Responsável pela articulação política do governo, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse esperar que Câmara e Congresso aprovem o decreto de calamidade “o mais rápido possível”.
Meta fiscal
A ministra frisou que o mecanismos definido faz com que o governo mantenha a meta fiscal para o ano, já que os gastos com o RS não serão computados.
“Podemos utilizar recursos do governo federal fora da meta fiscal única exclusivamente para o Rio Grande do Sul e para casos específicos da calamidade”, disse Tebet.
A ministra mencionou como exemplo de gastos que poderão ficar fora dos limites fiscais a reconstrução de rodovias, reformas de creches e escolas, linhas de financiamento para retomada do setor produtivo e incentivos para pessoas que perderam moradias.
Quanto será necessário para reerguer o estado?
Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, não é possível ainda ter o custo para reconstruir o estado, já que ainda há áreas alagadas.
Rui Costa diz que Lula vai anunciar caminho jurídico para ajuda ao RS
Tebet afirmou também que não há previsão ainda. “Não temos sequer estimativa do quanto será necessário. Vamos colocar uma lupa nesses valores”, disse. “Só quando a água abaixar é que nós vamos ver a extensão imensa do custo dessa tragédia nacional”, completou.
Mais cedo, o ministro da Integração Regional, Waldez Goés, estimou que será necessário cerca de R$ 1 bilhão somente para recuperar as rodovias gaúchas.
Ajuda de emendas parlamentares
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que o total de emendas parlamentares que o governo pretende liberar para serem usadas no Rio Grande do Sul vai chegar a R$ 1 bilhão e R$ 60 milhões. Na sexta-feira (3), Padilha disse ter chegado a acordo com a bancada do estado para a liberação de mais de R$ 500 milhões.
Nesta segunda-feira (6), o ministro afirmou que uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que o Congresso Nacional pode apreciar nesta semana vai liberar o pagamento imediato de mais R$ 480 milhões de emendas parlamentares individuais de transferências especiais, as chamadas emendas pix.
“Essas emendas, por conta da LDO, feita pelo Congresso, não é possível antecipar o empenho e o pagamento dessas emendas. A regra da LDO não permite que seja antecipado. Por isso, nós encaminhamos na sexta-feira, em apoio com o coordenador da bancada gaúcha, deputado Marcon, uma proposta de emenda na LDO que a expectativa nossa, confirmada pelo presidente do Senado, presidente do Congresso, possa ser votado na sessão do Congresso essa semana. Que isso autorizaria também o governo a antecipar o empenho e pagamento dessas emendas especiais”, disse Padilha.
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