Em 2022, a Corte declarou inconstitucional as emendas parlamentares cuja distribuição é definida pelo relator do Orçamento, que foram batizadas de orçamento secreto por falta não terem critérios claros e transparentes. Em 2023, duas organizações apontaram descumprimento da ordem.
Você gostou desse conteúdo? Compartilhe!