Deputados articulam fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público

Com apoio de deputados federais que integram a base do governo Lula (PT) e da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social, superou as 171 assinaturas, número mínimo exigido para o início da tramitação de uma PEC. O texto prevê o fim da contribuição de aposentados e pensionistas do setor público com a Previdência Social, uma medida que pode gerar um impacto de R$ 6,039 bilhões apenas aos cofres da União.

O montante pode chegar a R$ 25 bilhões anuais no âmbito dos três entes federativos (União, estados e municípios). Diante do peso da medida, o assunto foi discutido em reunião fechada realizada na tarde desta quarta-feira (20), entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e dirigentes de entidades que defendem o fim da cobrança. O índice que impacta no bolso de aposentados e pensionistas é de 11%, e foi instituído em 1999 após reforma da Previdência aprovada pelo Congresso no governo de Fernando Henrique Cardoso.

De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), a proposta mobilizou os parlamentares de forma rápida e entrou na rota de negociações diretas do próprio Lira. O assunto também foi debatido recentemente por Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No encontro, o ministro se posicionou contra a medida, apontando o impacto sobre as contas públicas como principal obstáculo.

Acabar com o modelo de contribuição dos aposentados e pensionistas do setor público não é conversa nova no Parlamento. Contudo, foi nas últimas semanas que ela foi intensificada. Cleber Verde, autor do texto atual, conta com o apoio do ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG), que também esteve na reunião com Lira. É de Mota a proposta inicial, elaborada há quase 18 anos e que nunca avançou na Casa.

Quase 30 pessoas, todos dirigentes de entidades que representam servidores públicos, foram recebidos nessa quarta por Lira. O presidente da Câmara alegou que o apensamento da PEC de Cleber Verde, que é mais recente, à de Luiz Carlos Mota, a mais antiga, pode tornar mais morosa a tramitação da proposta. Para Lira, a movimentação precisa conquistar o que o presidente chamou de “base de apoio”, que ultrapassa, nesse caso, as assinaturas necessárias para a PEC tramitar.

Como exemplo, ele usou o piso nacional da enfermagem, que ficou anos em negociação na Câmara e no Senado, além do Supremo Tribunal Federal (STF), até que fosse implementado. Lira sugeriu que as entidades busquem o apoio de fora para dentro, antes de dar andamento à PEC.

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“Foi uma conversa transparente, em que o presidente Lira pediu que trabalhássemos a base, com convencimento dos diferentes líderes. A proposta respeita o ritmo de adaptações das contas públicas e corrige injustiças”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva.

Para Edilson Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), a aprovação da PEC, quando ocorrer, irá solucionar o que eles chamam de “injustiça”, que se estende há quase 20 anos. Pelos cálculos da entidade, Estados e o DF teriam uma renúncia fiscal de cerca de R$ 16,7 bilhões com a medida. Os dados em relação aos municípios são divergentes, já que, segundo a entidade, até 2022, dos 5.568 municípios do país, apenas 2.113 tinham regime próprio de Previdência Social, onde incidiria a medida.

“Esse dinheiro faz muita falta para os aposentados e pensionistas, que pagam contribuição a vida toda e ainda precisam pagar em cima de uma aposentadoria que já é reduzida”, afirmou.

Cleber Verde e Luiz Carlos Mota afirmaram que vão buscar a ampliação de apoios para a tramitação da medida, que não tem previsão de ser colocada em pauta. As entidades também prometem intensificar as conversas junto aos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado. Eles também querem colocar o próprio presidente Lula nas negociações, já que o tema foi levantado pelo petista durante a campanha eleitoral. “O presidente Lula assumiu um compromisso comigo na campanha de que ele vai acabar com essa contribuição. E nós vamos até ele para buscar isso”, afirmou Mota.