CCJ aprova PEC das Drogas e texto avança no Senado em reação ao STF

Em uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC das Drogas foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, segue para o plenário do Senado, mas ainda não tem data para ser votado

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo sobre o porte de maconha. Apresentada com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto já começou a tramitar com muitos apoios na Casa Alta. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

O relatório de Efraim Filho (União Brasil-PB) foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários de Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).

• Saiba mais: o caso em análise no STF é a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Um dos argumentos é que, como a lei não define quantidade para uso e tráfico, pessoas pobres negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes. Pesquisa do Ipea aponta nesta direção: 57% dos brasileiros são negros, mas o mesmo grupo representa 68% dos réus por tráfico. Além disso, 86% são homens, 72% têm até 30 anos e 67% não terminou a educação básica. Ou seja, são homens negros, jovens e de baixa escolaridade.

O texto da PEC basicamente coloca na Constituição um trecho da Lei de Drogas de 2006, estabelecendo que usuários ainda estariam cometendo um crime ao comprar e utilizar drogas, mas não seriam presos e teriam penas alternativas.

Apesar disso, as características levadas em conta para a definição de quem é usuário ou traficante continuariam as mesmas, como local da ocorrência, ficha criminal e quantidade, todas sem parâmetros definidos, a depender da decisão de agentes policiais e juízes. Uma emenda do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), indica que a diferenciação seria “por todas as circunstâncias fáticas” de cada caso.

Segundo já disse Efraim, se as decisões do sistema judiciário está levando em consideração se uma pessoa é negra ou não, esse não é um problema da lei e sim de sua aplicação. E, sendo assim, soluções devem ser pensadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, e não por alteração na lei. Segundo o senador, “canetadas” não resolvem a questão.

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O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a PEC, que segundo ele não ajuda a reduzir criminalidade ou melhorar a saúde pública, mas somente reforçar o uso da lei  com distorções por preconceito racial e de classe.

“Aqui eu também tenho que fazer um recorte sociológico, porque eu fui delegado para isso em 7 anos, e essa PEC não inova em absolutamente nada, sabe por quê? Nós temos uma população carcerária no Brasil, dados, que saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Nós temos aqui fontes que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, é o Estado criminalizando a cor da pele“, disse Contarato.

A oposição respondeu que a PEC é uma resposta a uma suposta invasão de competência do STF em relação à lei de drogas. Além disso, para o senador Jorge Seif (PL-SC), não há racismo na aplicação da lei assim como não há, segundo ele, nenhuma pessoa presa por usar drogas.

Congresso x STF

Na última semana, Pacheco disse que a definição de uma quantidade de drogas para diferenciar traficante de usuário pode ser feita pela Justiça. Para ele, no entanto, o usuário não pode ser descriminalizado simplesmente por ser usuário. Segundo o presidente do Senado, o STF decidir pela descriminalização do usuário é “invasão de competência” do Congresso por parte de outro Poder.

Pacheco já falou em esperar por uma definição do STF para depois decidirem sobre a PEC das Drogas. A sinalização é de que se o Supremo não descriminalizar o porte, não haveria problemas por parte do Senado. Integrantes da oposição, no entanto, pressionam pelo avanço da PEC como resposta aos ministros da Suprema Corte.

O julgamento no STF está parado depois de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar está em 5 a 3 para a descriminalização da maconha para uso pessoal.