Após um ano de espera, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 76/2019) que insere na Constituição Federal a polÃcia cientÃfica como órgão autônomo de segurança pública. Entidades que representam a categoria argumentam que uma perÃcia criminal autônoma e independente é o pilar fundamental para o combate à criminalidade, para a promoção dos direitos humanos e para a garantia de julgamentos justos.
Atualmente as polÃcias cientÃficas ainda estão subordinadas à s PolÃcias Civis em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com o texto, a chefia das polÃcias cientÃficas será de responsabilidade de perito oficial de natureza criminal de carreira. A PEC, relatada pela senadora Professora Dorinha (União-TO), será analisada pelo Plenário, onde é necessário o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Passando pelo Senado, a proposta será analisada pela Câmara, onde será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a uma comissão especial e ao plenário, também em dois turnos.
Confira a Ãntegra do relatório da Professora Dorinha
Em seu parecer, a relatora lembrou que o Código de Processo Penal prevê que as perÃcias criminais serão realizadas, em regra, por perito criminal oficial. Mas a Constituição não inclui as polÃcias cientÃficas no rol de órgãos de segurança pública nem trata da figura do perito criminal oficial. Para a relatora, a PEC contribuirá para o desenvolvimento e o fortalecimento das investigações criminais e da Justiça.
“A autonomia do perito criminal é fundamental para a garantia dos direitos humanos, pois a subordinação pode fazer com que ele seja obrigado por um superior a elaborar laudo com falsas conclusões e isso acarrete a condenação de um inocente ou a absolvição de um criminoso”, defendeu a senadora.
O presidente da Associação Brasileira de CriminalÃstica (ABC), Marcos Contel Secco, considera um avanço a aprovação da proposta. “Hoje, depois de muito trabalho, foi dado um passo muito importante para a constitucionalização da polÃcia cientÃfica. Constitucionalização essencial para o desenvolvimento da perÃcia oficial de natureza criminal de todo o Brasil e consequentemente, melhoria de toda segurança pública e a persecução penal”, afirmou.
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Professora Dorinha, Marcos Contel Secco e o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, vão participar de live do Congresso em Foco no próximo dia 23, a partir das 14h30, para debater a autonomia da polÃcia cientÃfica.
Você pode enviar suas perguntas para os nossos convidados por meio do e-mail redacao@congressoemfoco.com.br ou pelas nossas redes sociais. Acione o sino no vÃdeo abaixo para ser avisado sobre o inÃcio da transmissão.
A proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Antonio Anastasia (PSD-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União. O argumento central da proposta é que a mudança constitucional fortalece o papel social da polÃcia cientÃfica no enfrentamento à tortura e aos tratamentos cruéis e desumanos praticados por forças de segurança pública. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), agradeceu a integrantes do governo e da oposição pelo apoio dado à PEC. “O Senado faz justiça com esses servidores da policia cientÃfica do Brasil”, ressaltou.
Em 2017 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no âCaso Nova BrasÃliaâ por violência policial. A Corte sentenciou o governo brasileiro, na ocasião, que garantisse autonomia à perÃcia criminal.
Em outubro de 1994, uma incursão policial na Favela Nova BrasÃlia, localizada no Complexo do Alemão, no Rio, terminou com a morte de 13 homens da comunidade, quatro deles menores de idade. Além disso, três mulheres, duas delas menores de idade, sofreram atos de violência sexual por parte das forças policiais.
Meses depois, em maio de 1995, nova operação policial, na mesma localidade, resultou novamente na morte de 13 homens, sendo dois deles menores de idade. O Brasil foi condenado internacionalmente por não ter dado andamento às investigações e à responsabilização pelos crimes.
A corte considera que um dos principais problemas constatados no caso foi a ausência de um corpo pericial independente, uma vez que a própria PolÃcia Civil realizou a investigação dos casos em que um de seus membros era apontado como autor da violação de direitos humanos.
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