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Trump está nas urnas, mas a Suprema Corte não respondeu questões constitucionais importantes

Uma coisa é certa: o nome do ex-presidente Donald Trump aparecerá nas urnas este ano, enquanto os eleitores de todos os estados escolhem um presidente.

Mas embora o parecer não assinado de 13 páginas que o Supremo Tribunal proferiu na segunda-feira (4) tenha resolvido de forma decisiva a incerteza em torno da elegibilidade de Trump para um segundo mandato, deixou questões não resolvidas que poderão algum dia voltar como um bumerangue aos juízes.

Poderiam as legislaturas democratas, por exemplo, desqualificar Trump em janeiro próximo, quando os votos eleitorais forem contados, caso ele ganhe as eleições de novembro? Poderia um estado manter um presidente que busca um terceiro mandato, em violação da 22ª Emenda, fora de sua votação?

Algum grau de incerteza após a decisão era provavelmente inevitável. A Suprema Corte se esforçou para encontrar um cronograma rápido para decidir rapidamente uma disputa tensa, visando o consenso entre os juízes, que muitas vezes estão fortemente divididos sobre as principais questões políticas e culturais.

No final, os juízes concordaram por unanimidade que os estados não podem expulsar candidatos presidenciais devido sob a justificativa da 14ª Emenda, embora tenham se dividido sobre a razão pela qual isso acontece.

“Há muitas questões que permanecem”, disse Donald Sherman, conselheiro-chefe do grupo liberal de vigilância Cidadãos pela Responsabilidade e Ética em Washington, que abriu a ação em nome de seis eleitores republicanos e independentes que buscaram remover Trump das eleições no Colorado.

“Não sei se a saída que o tribunal criou é tão elegante quanto eles pensam”, disse ele. “E eles estão apenas esperando que o problema não volte para eles.”

Trump aplaudiu a decisão como “bem elaborada” em comentários em seu clube em Mar-a-Lago.

“Acho que isso contribuirá muito para unir nosso país”, disse ele. “Essencialmente, você não pode tirar alguém de uma disputa porque um oponente gostaria que fosse assim.”

Talvez devido ao cronograma apertado ou ao desejo de unanimidade, os juízes não se aprofundaram em todas as facetas do caso. Aqui estão algumas das questões que permanecem indecisas.

Como lidar com candidatos “insurrecionistas” a cargos públicos?

Suprema Corte dos EUA em Washington / 29/6/2023 REUTERS/Evelyn Hockstein

Ao contrário dos tribunais estaduais do Colorado que se debateram com contestações eleitorais contra Trump, os juízes não abordaram questões fundamentais sobre o que conta como uma “insurreição” ou que tipo de processos deveriam ser usados ​​para determinar se um candidato participou de uma.

Embora isso tenha permitido à maioria evitar discutir especificamente as tentativas de Trump para anular as eleições de 2020, a falta de clareza poderá se revelar particularmente importante para disputas que envolvam “rebeldes” concorrendo a cargos públicos no futuro.

O Supremo Tribunal deixou claro que os estados “podem desqualificar pessoas que ocupam ou tentam ocupar cargos públicos”. No entanto, sem um plano para resolver tais casos, os tribunais estaduais terão de descobrir como julgá-los por conta própria.

“Os casos envolvendo titulares de cargos públicos ficam em aberto”, disse Ilya Somin, professor de direito na Universidade George Mason. “A definição de insurreição, o que significa participar de uma, que tipo de garantias de devido processo legal são necessárias… todas essas questões poderão ter de ser tratadas no futuro.”

Já está pendente na Suprema Corte um recurso de um ex-comissário do condado do Novo México que foi destituído do cargo por causa de seu papel no ataque de 6 de janeiro de 2021 ao Capitólio dos EUA.

O fundador do Cowboys for Trump e desordeiro condenado do Capitólio, Couy Griffin, foi removido em 2022, a primeira vez desde 1919 que a “proibição insurrecional” foi aplicada. Até o momento, é a única aplicação bem-sucedida da proibição contra alguém por conduta relacionada ao dia 6 de janeiro.

Um tribunal estadual destituiu Griffin do cargo e o tribunal superior do Novo México rejeitou seu recurso. Griffin apelou para a Suprema Corte dos EUA. Os juízes ainda não tomaram medidas relativas a esse recurso, possivelmente porque queriam resolver primeiro o caso de Trump.

Uma futura crise constitucional pode ser evitada?

Muito antes de a Suprema Corte decidir a questão Trump, alguns juristas já vinham alertando que a decisão poderia provocar uma “crise constitucional catastrófica” se não explicitasse o papel que o Congresso desempenha na desqualificação de um candidato à insurreição nos termos da Seção 3 da 14ª Emenda da Constituição.

Se Trump vencer as eleições, diz essa teoria, os democratas poderão tentar desqualificá-lo antes que os votos eleitorais sejam contados em janeiro de 2025, durante o mesmo processo superficial que os manifestantes pró-Trump interromperam quando atacaram o Capitólio dos EUA em 2021.

A pressão política para o fazer provavelmente aumentará se Trump for condenado em qualquer um dos quatro processos criminais pendentes contra ele – especialmente com o cronograma do seu julgamento de subversão nas eleições federais esbarrando cada vez mais nas eleições de novembro.

Alguns especialistas acreditam que a opinião do tribunal evitou essa possibilidade, exigindo que o Congresso primeiro promulgasse uma legislação que definisse o processo de desqualificação de um candidato – um requisito que, dadas as divisões políticas modernas no Capitólio, seria quase certamente inatingível. (Essa parte da opinião, no entanto, só obteve o apoio de cinco juízes.)

“Parece que o tribunal está limitando a forma como o Congresso aplica a Seção 3 através de legislação, o que também pode limitar o Congresso, caso tente rejeitar a contagem dos votos eleitorais”, disse Derek Muller, especialista em direito eleitoral da Faculdade de Direito Notre Dame.

Mas vi alguma ambiguidade na opinião – e a possibilidade de um confronto constitucional.

“A opinião não é clara sobre o que acontecerá depois da eleição se Trump vencer”, disse Gerard Magliocca, professor de direito na Universidade de Indiana e um dos maiores especialistas do país na proibição e que apoiou a desqualificação de Trump.

“Na melhor das hipóteses, não está claro”, disse ele. “E, portanto, se Trump vencer, as pessoas tentarão essas coisas. E isso apenas torna a transição presidencial – se Trump vencer – mais complicada, desagradável e problemática do que precisava ser.”

E quanto a outras qualificações para candidatura?

Uma das principais questões que surgiram durante os argumentos de 8 de fevereiro na disputa contra Trump foi se os estados poderiam remover um candidato claramente inelegível da votação antes de uma eleição ou se as regras de elegibilidade da Constituição apenas determinam se esse candidato pode servir no cargo.

A Constituição exige que o presidente tenha pelo menos 35 anos. Um estado poderia retirar da votação um candidato de 25 anos porque ele é claramente inelegível? E se um presidente tentasse concorrer a um terceiro mandato, violando a 22ª Emenda? As hipóteses aparentemente absurdas surgiram repetidamente durante os processos eleitorais de Trump.

Os seis eleitores do Colorado que processaram Trump levantaram a questão chamando a atenção para um caso de 2012 envolvendo um candidato presidencial que nasceu na Guiana, apesar da exigência da Constituição de que o presidente seja um “cidadão nato”.

O juiz Neil Gorsuch, então juiz do 10º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Denver, escreveu que os estados podem excluir candidatos da votação se eles forem constitucionalmente inelegíveis para servir. Mas a Suprema Corte não abordou a questão e não ofereceu pistas sobre o assunto na opinião de segunda-feira.

“Parte da lógica da maioria sobre os estados não serem capazes de desqualificar as pessoas parece se aplicar também a outras qualificações eleitorais”, disse Somin.

Somin previu que um candidato que tentasse contornar as outras qualificações exigidas pela Constituição perderia. A diferença, disse ele, é que a 14ª Emenda dá explicitamente ao Congresso o “poder de fazer cumprir, através de legislação apropriada, as disposições” da emenda.

Os conservadores do tribunal reconheceram isto na sua opinião, salientando a disposição que “confere ao Congresso o poder de fazer cumprir” as disposições da Seção 3 da 14ª Emenda.

Os outros requisitos de elegibilidade, observou ele, enunciados no Artigo II e outras alterações constitucionais, não têm advertências semelhantes anexadas.

“Mas isso não está claramente afirmado na opinião da maioria”, disse Somin. “Pode-se imaginar um processo surgindo por causa disso.”

Fonte: CNN Brasil

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