A deputada federal eleita Clarissa Tércio apresentou um projeto de lei que visa proibir visitas íntimas a adolescentes internados em unidades socioeducativas no Brasil. A proposta, divulgada nesta sexta-feira, 6 de novembro, busca alterar a legislação atual que permite tais visitas.
Detalhes do projeto de lei
O Projeto de Lei 5.786/2026, apresentado por Clarissa Tércio, propõe mudanças significativas na Lei nº 12.594, de 2012, que atualmente assegura o direito à visita íntima para adolescentes casados ou que comprovem união estável. A nova proposta pretende revogar esse dispositivo, estabelecendo uma proibição expressa para todas as unidades socioeducativas do país.
“A medida também alcança jovens em internação provisória, independentemente de serem casados ou viverem em união estável”
Contexto e justificativa
Segundo a Revista Oeste, a deputada Clarissa Tércio argumenta que a proibição das visitas íntimas é necessária para garantir a segurança e o foco no processo de ressocialização dos jovens internados. A proposta visa uniformizar as regras em todas as unidades socioeducativas, eliminando exceções que atualmente permitem visitas íntimas.
Impacto na legislação atual
Se aprovado, o projeto de lei alterará o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que regulamenta as medidas socioeducativas para jovens que cometeram atos infracionais. A mudança proposta por Clarissa Tércio busca reforçar o objetivo das unidades socioeducativas de promover a reabilitação e reintegração social dos adolescentes.
- O projeto de lei foi apresentado em 6 de novembro de 2026.
- Propõe a proibição de visitas íntimas a adolescentes em unidades socioeducativas.
- Altera a Lei nº 12.594, de 2012, que atualmente permite tais visitas.
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