O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes.
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto derruba uma resolução do Conanda que previa a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, incluindo situações envolvendo menores de 14 anos.
A resolução também estabelecia medidas para capacitação de profissionais na identificação de casos de violência sexual e determinava a oferta de atendimento rápido e sigiloso às vítimas. Com a aprovação do decreto legislativo, essas disposições deixam de produzir efeitos.
Durante a tramitação da proposta, Damares Alves argumentou que o Conanda excedeu suas atribuições ao tratar de temas que, segundo ela, dependem de deliberação do Poder Legislativo. A senadora afirmou que o conselho “foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”.
Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e, nesta terça-feira, também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos do Senado antes de ser confirmado pelo plenário.
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