Na noite desta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional a versão inicial do primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, uma das etapas previstas para sua implementação. O texto, dividido em três livros, transforma todos os atuais impostos sobre o consumo em dois tributos obrigatórios e um especial, replicando o modelo adotado na maior parte do mundo.
A reforma tributária aprovada em 2023 estabelecia, na forma de emenda constitucional, as diretrizes gerais do funcionamento dos novos impostos que deverão substituir os atuais PIS, Cofins, ISS e ICMS. A lei complementar traz os detalhes especÃficos sobre a sua gestão, servindo como uma lei geral para definir questões especÃficas como alÃquotas, produtos com e sem isenção fiscal, gestão tributária, dentre outras normas.
O novo sistema prevê dois principais impostos que devem incidir sobre todos os bens de consumo: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão dos estados e municÃpios a partir de um conselho conjunto, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), cuja gestão será feita pela União. Alguns produtos especÃficos contarão com um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos nocivos à saúde ou meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Ao contrário dos atuais impostos, as alÃquotas do CBS, IBS e IS serão as mesmas para todo o território nacional, extinguindo a guerra fiscal entre estados. Além disso, eles serão cobrados apenas no momento da venda ao consumidor final, visando assim evitar o acúmulo indevido de impostos ao longo da cadeia produtiva, e prevê a devolução, em forma de cashback, dos impostos sobre produtos essenciais adquiridos por famÃlias de baixa renda.
O projeto foi apresentado pela Fazenda foi entregue cinquenta dias antes do prazo exigido na Constituição. Na mensagem introdutória, Haddad informa que enviará um segundo texto nos próximos dias, contendo pontos especÃficos da gestão do IBS.
Confira a seguir a Ãntegra do projeto de regulação da reforma tributária:
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