Tribunal analisa a segunda das dez ações do governo Lula contra as regras de estados e municípios sobre o tema. Para AGU, elas facilitam acesso às armas de fogo e retiram competência da União para tratar do assunto. Lei do Paraná, que tratava do porte de armas para CACs, foi anulada em julgamento que terminou no último dia 3.
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