Câmara aprova projeto que altera Lei das Falências e dá mais controle ao credor

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei que altera a Lei de Falências. Entre as mudanças previstas na proposta, há a inclusão de formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da empresa falida. O texto segue para o Senado. 

Segundo a relatora Dani Cunha (União-RJ), o projeto tem como objetivo ampliar a participação dos credores no processo de falência com “elevação da taxa de recuperação de créditos, maior celeridade e mitigação dos riscos aos envolvidos” no trâmite. 

“Não se trata de uma ‘nova’ lei de falências, mas sim de uma atualização de pontos essenciais da norma existente, cuja tônica é a liberalização e desburocratização dos procedimentos”, acrescenta a parlamentar.

O “plano de falência de realização dos ativos”, uma das grandes mudanças da matéria, visa dar maior controle aos credores. No documento, as empresas falidas deverão necessariamente descrever as etapas da falência nos seguintes pontos: 

• gestão dos recursos financeiros da massa falida; 
• venda dos ativos;
• providências a serem tomadas em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento; 
• pagamento dos passivos; 
• e eventual contratação de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.

Outra mudança determinante na Lei das Falências é a figura do gestor fiduciário. Atualmente, é de competência exclusiva do Judiciário designar um administrador para as massas falidas, o que é considerado “um processo com restrita possibilidade de participação dos credores”, conforme relatório. 

Segundo o projeto de lei, o credor terá permissão para escolher um gestor para administrar a massa falida e criar o plano de falência, dando mais agilidade ao processo. Além disso, essa alteração na lei garante ao credor maior participação e poder no processo, tendo em vista que são “os principais interessados na liquidação eficiente de bens ativos das empresas inviáveis”. 

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A relatora afirma que tais medidas promoverão a desburocratização no processo de falência. Para ela, este objetivo era uma necessidade, um consenso observado durante reunião com líderes da Câmara e com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, onde todos concordaram em moralizar o processo e torná-lo mais célere.